Poder Legislativo aprova orçamento do Município para o próximo ano

Com Receita total estimada de R$ 1,79 bilhão para 2027, o Orçamento do Município de Cotia para o próximo Exercício deve apresentar um crescimento de aproximadamente 4% com relação a 2026. A destinação dos recursos e o detalhamento das despesas previstas está disponível no Projeto de Lei nº 144/2026, aprovado por 14 votos nessa terça-feira, dia 10, durante a 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal.

Chamada Lei Orçamentária Anual (LOA), a norma é elaborada anualmente pelo Poder Executivo com base nas metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O terceiro pilar do Orçamento público é o Plano Plurianual (PPA), planejamento estratégico que define objetivos e metas do governo para o período de quatro anos.

A votação do Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2026, prevista na Pauta da 37ª Sessão Ordinária, foi adiada para a próxima reunião (veja o Resumo abaixo e neste link). As matérias na íntegra podem ser acessadas online, por meio do Sistema Siscam, e as fotos, na Galeria de Imagens.

PROJETOS DA ORDEM DO DIA:

• Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2026 – do Executivo - Altera a Lei Complementar nº 407, de 8 de maio de 2026, que dispõe sobre a adequação, na forma da Constituição Federal, das regras de concessão de benefícios do regime próprio de previdência social do Município de Cotia, altera a Lei nº 1.448, de 11 de abril de 2008, e dá outras providências correlatas. ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO
• Projeto de Lei nº 144/2026 – do Executivo – Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2027. APROVADO POR 14 VOTOS