Câmara de Cotia aprova transformação da GCM em Polícia Municipal

Com 14 votos favoráveis, o Poder Legislativo aprovou a transformação da Guarda Civil de Cotia (GCM) em Polícia Municipal. De autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 157/2026 foi lido e votado, em regime de urgência especial, durante a 38ª Sessão Ordinária, realizada na manhã da terça-feira, dia…

Com 14 votos favoráveis, o Poder Legislativo aprovou a transformação da Guarda Civil de Cotia (GCM) em Polícia Municipal. De autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 157/2026 foi lido e votado, em regime de urgência especial, durante a 38ª Sessão Ordinária, realizada na manhã da terça-feira, dia 17 de novembro.

Participaram da reunião o Secretário Municipal de Segurança Pública, Fabrício Dourado, e Adjunta Marina Vasques Lemos; a Comandante da GCM, Inspetora Isabel Casaçola Mendes, e o Subcomandante Inspetor Éder Fiúza da Costa; e os Comandantes de Área, Inspetor Romano e Inspetor Marques.

"Cotia conta com a GCM, instituída há mais de quatro décadas, que já atua na proteção de bens, serviços e instalações municipais, no patrulhamento preventivo e no apoio às forças estaduais e federais. A mudança proposta reconhece esta trajetória e reforça a identidade institucional da Corporação", diz a Justificativa da matéria (veja os principais pontos da mudança na tabela abaixo).

O Resumo da 38ª Sessão Ordinária pode ser acessado online, neste link. As fotos da reunião estão disponíveis na Galeria de Imagens
e as proposituras na íntegra, no Sistema Siscam.

PRINCIPAIS PONTOS SOBRE A POLÍCIA MUNICIPAL:

Atribuições eModus Operandi O policiamento ostensivo e comunitário ganha respaldo constitucional direto, acabando com contestações judiciais sobre abordagens e patrulhamento. Passa a ser permitida a lavratura eletrônica de ocorrências de menor potencial ofensivo (TCO) direto ao Poder Judiciário. Segue proibida a investigação criminal, atribuição da Polícia Civil, e a militarização.
Transformação Condicionada Para virar Polícia Municipal, a cidade precisa: - aprovar lei específica - comprovar capacidade financeira - passar por acreditação estadual - firmar pactos de integração com a Polícia Militar e a Polícia Civil
Controle e Fiscalização Tanto Guardas Civis quanto Polícias Municipais passam a sofrer controle externo direto do Ministério Público (MP), como já ocorre com as polícias estaduais, como a PM e a Polícia Civil. É obrigatória a implantação de ouvidorias e corregedorias autônomas.
Direitos e Carreira Fica garantida a transição dos atuais guardas sem necessidade de novo concurso. O status policial fortalece o direito à aposentadoria especial por atividade de risco. A mudança permite o acesso direto a verbas federais de segurança pública (SUSP/FNSP) para equipamentos e viaturas.